O Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Mário Fernando Pereira, produziu um despacho, no dia 7 de Junho, a autorizar o pagamento integral do subsídio de férias a todos os trabalhadores da autarquia, ao abrigo do acórdão nº 187/2013 do Tribunal Constitucional.
A retirada dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública, na continuidade de várias outras medidas gravosas tomadas ao longo dos anos, constitui um dos mais importantes ataques aos seus direitos, com impacto negativo no rendimento disponível de milhares de famílias portuguesas.
O artº 29º da Lei do Orçamento de Estado para 2013 pretendia suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer outras prestações correspondentes aos trabalhadores que exercem funções públicas, designadamente a todos os que trabalham nas autarquias locais.
Essa pretensão foi recusada posteriormente pelo Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, por violação do princípio da igualdade, consagrado na Constituição da República (artº 13º).
Não tendo sido legislada outra forma de pagamento do subsídio até à presente data, é legalmente aplicável aos funcionários públicos as disposições constantes do RCTFP (Lei nº 59/2008), em vigor, pelo que foram desenvolvidos os procedimentos necessários ao processamento do subsídio de férias a todos os trabalhadores, e o respectivo pagamento a partir da próxima 2ª feira, dia 17 de Junho.
Esta decisão da Câmara Municipal de Alpiarça, assente no cumprimento da Lei e dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, procura cumprir o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores portugueses, dignificando o trabalho e quem trabalha.
Alpiarça, 14 de Junho de 2013
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